Representantes dos três Poderes entram em acordo

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso informou nessa terça (20) o reconhecimento que as emendas dos deputados e senadores ao Orçamento Federão são um instrumento legal e legítimo do Poder Legislativo.

Emendas Pix

Os três Poderes entraram em comum acordo que as emendas parlamentares de transparência especial terão como prioridade obras inacabadas. As demais emendas continuam impositivas (caráter obrigatório) e devem seguir os critérios sobre impedimentos de ordem técnica.

As emendas de bancada continuam impositivas, voltadas a projetos estruturantes no DF e demais estados, conforme a definição da bancada estadual que proíbe a individualização dos recursos. Já as emendas de comissão (que não são impositivas) ficarão para projetos de interesse regional e nacional a serem definidos de comum acordo entre Executivo e Legislativo.

O presidente do Senado acrescentou que todas as emendas são legais e legítimas e devem sofrer ajustes para ter o máximo de rastreabilidade, eficiência e transparência no gasto público.

Fonte: Senado Federal