Posição do STF sobre o "Orçamento Secreto"

Na última quinta-feira (10) aconteceu a segunda audiência de conciliação do chamado   Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 (Orçamento Secreto). Na ocasião os Poderes Executivo e Legislativo responderam 16 questionamentos feito pelo relator da ação no STF, Fávio Dino acerca das providências sobre a garantia da rastreabilidade e transparências das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).

A representante do partido PSOL solicitou a retomada das transferências para o terceiro setor que foram suspensas por determinação do ministro Flávio Dino desde agosto deste ano, no entendimento da advogada Bruna de Freitas, as determinações do STF estão sendo cumpridas.

As ações sobre o tema serão levadas a Plenários após apresentados todos os requisitos presentes nos autos e o novo marco regulatório da matéria compatível com a Constituição Federal.

Fonte: Supremo Tribunal Federal